POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO “ALL CONSIG PRIVADO”
A ALL Neoconsig TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
40.145.835/0001-54, com sede na Rodovia José Carlos Daux, 4150, Sala 01 e 02, Saco Grande,
Florianópolis/SC, proprietária do aplicativo All Consig Privado, leva sua política a sério e zela pela
segurança e proteção de dados pessoais de todos os clientes (“Usuário”).
Uma das nossas metas é fortalecer confiança do usuário em nosso trabalho. Por isso, a All Consig
atribui alta prioridade à proteção da privacidade e da segurança dos dados de seus clientes, parceiros
de negócios e outras partes interessadas. Esta política de privacidade foi elaborada para fornecer uma
compreensão abrangente de como a All Consig coleta, utiliza, divulga e protege informações pessoais.
Ao fazer uso do aplicativo All Consig Privado, o usuário está concordando com as práticas descritas
nesta política.
Escopo
Definir diretrizes e limites de atuação éticos e aceitos pela All Consig Tecnologia LTDA, para tratamento
de dados de funcionários, clientes, potenciais clientes e terceiros, em cumprimento às leis, normas,
regras e regulamentos vigentes, de forma que seja garantida a sua correta aplicação e preservação dos
pilares de segurança.
1. O que o usuário precisa saber sobre essa Política
A presente Política de Privacidade fornece uma visão geral das práticas de privacidade da organização,
das escolhas que o usuário pode fazer, bem como dos direitos que ele pode exercer em relação aos
seus Dados Pessoais.
A intenção da All Consig é trazer informações a respeito do modo como trata, total ou parcialmente,
de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários do All Consig Privado. O objetivo é
esclarecer aos interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da
forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência da eventual atualização normativa,
razão pela qual convida-se o usuário a consultar periodicamente esta seção.
1.1. Definições:
Informações Pessoais significam informações que (isoladamente ou em combinação com outras
informações) permitem que o usuário seja identificado, direta ou indiretamente (“Informações
Pessoais” ou “Dados Pessoais“). Isso inclui, mas não se limita à nome completo, números de
documentos de identificação pessoal (RG, CNH, CPF), data de nascimento, nome da mãe, nome do pai,
sexo, endereço completo e informações de contato, como e-mails e números de telefone.
O Controlador de Dados (“Controlador”) é uma parte que define os objetivos e meios de tratamento
de Informações Pessoais. O Operador de Dados (“Operador” ou “Terceiro“) é uma parte que trata
Informações Pessoais em nome do Controlador.
2. Deveres dos titulares das informações
Assim como o usuário pode contar com a transparência da All Consig, é dever e responsabilidade do
usuário compartilhar informações verdadeiras com a empresa e com os intermediários envolvidos na
utilização do aplicativo All Consig Privado.
Ao utilizar o aplicativo All Consig Privado, o usuário deve sempre manter confidenciais seu login e
senha, e nunca deve compartilhar seus dados com outras pessoas.
3. Tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais representa as ações realizadas com os dados pessoais dos usuários
do All Consig Privado, incluindo, mas não se limitando à coleta, classificação, utilização, acesso,
processamento, armazenamento, exclusão, modificação, compartilhamento, transferência, entre
outras ações.
Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário consente com a presente Política de Privacidade.
3.1. Coleta de dados
Os dados pessoais e dados sensíveis do usuário são coletados e/ou processados pela All Consig durante
o uso do aplicativo All Consig Privado. Isso ocorre quando a All Consig recebe a base de dados do órgão
púbico a que o usuário esteja vinculado, assim como quando o usuário realiza o cadastro no aplicativo
e quando ocorre a inclusão de informações pessoais por terceiros, como instituições consignatárias,
representantes bancários, agentes financeiros e parceiros de negócios.
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade
poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que
a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei. Em qualquer caso, a
coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do
aplicativo.
3.2. Forma de coleta dos dados
Os dados pessoais e sensíveis podem ser recebidos e coletados da seguinte maneira:
3.2.1. Diretamente
Para realizar o cadastro, o usuário deverá preencher informações e enviar documentos para validação
junto à base de dados das empresas conveniadas recebida pela All Consig. As informações e
documentos necessários são: CPF, nome, RG, endereço, matrícula, e-mail, celular, data de nascimento,
estado civil, nome dos pais, telefone residencial, endereço completo, fotos de documento de
identificação, comprovante de residência, comprovante de vínculo, selfie, selfie segurando o
documento, contracheque (caso seja procurador, deverá anexar procuração com poderes de cadastro)
e assinatura digital.
3.2.2. Indiretamente
a) A All Consig utiliza dados de bases privadas, enviadas pelas empresas conveniadas dos quais os
usuários sejam empregados, para finalidades específicas, sempre dentro do embasamento legal
previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou em outras legislações específicas.
b) A All Consig pode receber e coletar os dados pessoais e sensíveis do usuário por meio de terceiros
que atuam como intermediários na contratação ou execução de produtos e serviços, como instituições
consignatárias, representantes bancários, agentes financeiros e parceiros de negócios. Esses terceiros
são responsáveis pela precisão e qualidade dos dados fornecidos.
3.3. Finalidade do tratamento dos dados pessoais
A All Consig poderá tratar os dados coletados para:
a) Realizar cadastro dos usuários;
b) Gerir os consignados, produtos e serviços;
c) Realizar ações de marketing voltadas à prospecção de novos clientes;
d) Conduzir análises visando a prevenção de fraudes;
e) Comercializar seus produtos e serviços;
f) Executar atividades relacionadas ao produto ou serviço contratado;
g) Realizar atividades de relacionamento e atendimento ao titular;
h) Concessão dos benefícios que compõem os produtos e serviços;
i) Realizar atividades relacionadas a ações judiciais;
j) Atender as obrigações legais ou de entidades regulatórias;
k) Realizar pesquisas de satisfação e de perfil de consumo;
l) Criar métricas e indicadores em geral;
m) Desenvolver softwares e sistemas para atendimento à gestão de margem consignável.
Os dados pessoais coletados/tratados têm como finalidade facilitar, agilizar e cumprir os
compromissos estabelecidos com o usuário, bem como atender às solicitações realizadas.
A empresa utiliza os dados pessoais para proporcionar uma experiência de navegação mais rápida e
eficaz, buscando sempre melhorar a qualidade e o funcionamento do aplicativo. Isso inclui a
personalização do conteúdo oferecido ao usuário, bem como a disponibilização de produtos e serviços
da All Consig e de empresas parceiras de forma mais assertiva, alinhada aos interesses do usuário.
Além disso, os dados pessoais também são tratados para entrar em contato com o usuário quando
necessário, cumprir obrigações legais e regulatórias, exercer direitos e deveres em processos judiciais,
administrativos ou arbitrais, realizar a manutenção cadastral, garantir a segurança durante a
navegação e cumprir outras finalidades suportadas por base legal.
A empresa reforça seu compromisso de manter a transparência no uso desses dados. É importante
destacar que a All Consig atua sob supervisão de diversos órgãos reguladores e necessita dos dados do
usuário para cumprir obrigações legais e regulatórias.
Além disso, procedimentos de prevenção à fraude são adotados para proteger o usuário, e os dados
também são utilizados para resolver reclamações, dúvidas e solicitações. Caso o usuário opte por
encerrar a relação, a empresa respeitará essa decisão e realizará a exclusão dos dados, exceto aqueles
que a lei exija ou permita a retenção.
É importante ressaltar que o tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política
de Privacidade só ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, mantendo-se aplicáveis os
direitos e obrigações estabelecidos.
3.4. Enquadramento legal
O tratamento de dados realizado com os objetivos informados no item anterior acontece sempre
dentro dos requisitos que constam no artigo 7º da LGPD (hipóteses de tratamento), sendo que os
principais deles que embasam o tratamento de dados do aplicativo All Consig Privado são:
a) execução de atividades contratuais ou atividades que antecedem a celebração do contrato como,
por exemplo, a realização de vistoria prévia;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitral, que é quando a
empresa e o titular chamam uma entidade privada para ajudar a resolver alguma divergência;
d) proteção do crédito;
e) legítimo interesse do controlador ou de terceiros, que, em outras palavras, significa que podemos
usar os dados pessoais quando necessários, desde que a prática não ultrapasse seus direitos e
liberdades fundamentais do titular;
f) consentimento do titular.
A All Consig se compromete a cumprir as normas previstas na legislação, principalmente, mas não se
limitando à Lei Geral de Proteção de Dados, em respeito aos princípios dispostos no artigo 6° da Lei
13.709/2018:
a) Princípio da finalidade: os dados pessoais do usuário são coletados apenas para finalidades
determinadas, explícitas e legítimas, constantes nesta Política de Privacidade, não podendo ser
tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
b) Princípio da adequação: os dados pessoais solicitados aos usuários são compatíveis com a
finalidade do tratamento de dados a ser realizado pela All Consig.
c) Princípio da Necessidade: os dados pessoais do usuário são coletados de forma adequada,
pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles serão tratados.
d) Princípio do livre acesso: o usuário pode solicitar, a qualquer momento e de forma gratuita,
informações sobre como seus dados pessoais estão sendo tratados.
e) Princípio da qualidade dos dados: o usuário pode ter acesso ao tratamento de dados realizado de
forma confiável, garantindo a autodeterminação informativa, ou seja, as informações estarão
sempre completas e atualizadas.
f) Princípio da transparência: os dados pessoais do usuário são processados de forma transparente.
g) Princípio da Segurança: os dados pessoais são tratados de forma segura, protegidos do tratamento
não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as
medidas técnicas ou organizativas adequadas.
h) Princípio da Prevenção: a All Consig adota medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude
do tratamento dos dados pessoais dos usuários do aplicativo.
i) Princípio da não discriminação: os dados pessoais tratados nunca são tratados/destinados para
fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
3.4.1. Direitos dos usuários
Conforme disposto no art. 9º, o usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de
Proteção de Dados:
a) Direito de confirmação e acesso: é direito do usuário obter da All Consig a confirmação de que os
dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o
direito de acessar os seus dados pessoais.
b) Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, sem demora injustificada, a retificação dos
dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
c) Direito à eliminação dos dados: é o direito do usuário de ter seus dados apagados, quando não
houver determinação legal e/ou judicial que assegure a manutenção dos dados pessoais.
d) Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus
dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for
ilícito, quando a All Consig não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando
estiver oposto ao tratamento dos dados em caso de tratamento de dados desnecessários.
e) Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos
relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam
respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de
marketing (profiling).
f) Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe
digam respeito e que tenha fornecido através do aplicativo, num formato estruturado, de uso
corrente e de leitura automática, e o direito de transmiti-los a outros aplicativos.
g) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito
a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a
definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete
significativamente de forma similar.
3.4.2. Solicitações que os titulares de dados podem realizar
Na condição de titular dos dados pessoais, o usuário possui o direito de obter da All Consig a qualquer
momento, mediante simples requisição (quando aplicável):
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto na legislação;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição
expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação
do órgão controlador;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas
hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13709/18;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências
da negativa; e
Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º da Lei 13709/18.
Além disso, informamos que o usuário tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer
momento, sem prejudicar a licitude do tratamento de seus dados pessoais realizado antes da retirada.
A retirada do consentimento pode ser realizada através do e-mail: fernando.navarro@agemais.net.br.
4. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer) é o profissional encarregado de
informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados e o processador de dados
subcontratado, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do
aplicativo nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de
dados presentes na legislação nacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
O encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer) da All Consig é FERNANDO MINER
NAVARRO, que pode ser contatado pelo e-mail: fernando.navarro@agemais.net.br.
5. Do armazenamento, exclusão e compartilhamento de dados
Os dados pessoais tratados durante o uso do aplicativo All Consig Privado serão ou poderão ser
armazenados, excluídos e compartilhados das seguintes formas:
5.1. Tempo pelo qual armazenamos seus dados pessoais
Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são armazenados e utilizados por período que corresponda
ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de
seus titulares, os direitos do controlador do aplicativo e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Os dados podem ser excluídos antes desse prazo no caso de solicitação do cliente, respeitando a
legislação vigente. Os dados podem ser mantidos por período superior ao previsto neste prazo, por
força de lei, por decisão judicial, para fins de prestação de contas aos órgãos reguladores ou por demais
interesses legítimos da All Consig, devidamente especificados, para estudo por órgão de pesquisa,
garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais e para uso exclusivo do
controlador, vedado seu acesso por terceiro.
5.2. Exclusão e descarte de dados
A All Consig não guarda as informações coletadas e tratadas por tempo indeterminado e excluirá ou
descartará os dados que deixarem de ser pertinentes ou necessários e/ou houver revogação do
consentimento do Titular e/ou houver ordem administrativa ou judicial competente nesse sentido.
O cliente poderá solicitar a revisão e correção de seus dados sem qualquer ônus e a qualquer tempo.
Neste caso deverá entrar em contato através dos canais de atendimento disponíveis.
O cliente pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados
pessoais por meio do atendimento da All Consig ou no e-mail fernando.navarro@agemais.net.br.
Por este endereço o titular pode também requerer seus direitos.
5.3. Compartilhamento de dados
A All Consig pode compartilhar os dados dos usuários, mas somente com propósitos específicos
respaldados na lei, e, eventualmente, a All Consig compartilhará alguns dos dados pessoais dos
usuários com órgãos públicos, autoridades governamentais, judiciais ou administrativas, e prestadores
de serviços.
A All Consig adota políticas, procedimentos e mecanismos, tais como instrumentos contratuais, due
diligence e auditorias, para assegurar que quem receber os seus dados pessoais vai tratar
adequadamente e aplicar a mesma proteção que a All Consig aplica.
A All Consig não comercializa com ninguém, em nenhuma hipótese, as informações e dados pessoais
a que tenha acesso. A All Consig sabe que o perfil de utilização de serviços e recursos dos usuários
poderá auxiliá-la no oferecimento de um conteúdo personalizado. Contudo, da mesma forma que
ocorre com todas as informações que possam identificar os usuários, ela não as disponibilizará a
terceiros sem a permissão dos usuários.
A All Consig poderá revelar, transferir e/ou compartilhar os dados pessoais dos usuários nos seguintes
casos específicos:
I) Para os seus Colaboradores: No curso normal dos negócios da empresa (e para os fins de
tratamento), ela poderá compartilhar os dados pessoais dos usuários com seus Colaboradores,
devidamente autorizados e contratados, para assegurar a consistência e a continuidade operacional
de seus serviços;
II) Para órgãos reguladores e outras entidades públicas: para cumprimento e execução de obrigações
legais, regulatórias e judiciais;
III) Para Prestadores de Serviços de Marketing: Para o oferecimento de anúncios relevantes ao seu
perfil, a All Consig poderá se valer da ferramenta de e-mail marketing, push, ligações e mensagens em
geral que poderão ser enviadas por empresas de comunicação que atuem em nome da empresa e/ou
pela própria empresa All Consig; e
IV) Outros: A All Consig poderá, por fim, divulgar informações sobre o usuário em casos excepcionais
nos quais acreditemos que a divulgação dessas informações se mostre necessária para identificar,
entrar em contato e/ou agir legalmente contra alguém que esteja causando danos ou interferindo
(intencionalmente ou não) nos direitos de propriedade do aplicativo e das marcas registradas pela All
Consig, nos direitos de outros usuários do aplicativo ou de qualquer pessoa que seja prejudicada por
tais atividades, além de possível compartilhamento para identificação, prevenção e investigação de
possíveis infrações ou atos ilícitos (inclusive fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao
terrorismo).
6. Segurança no tratamento de dados pessoais do usuário
A proteção das informações do usuário faz parte do compromisso da All Consig. A empresa opera em
conformidade com a legislação brasileira, assegurando que todos os dados pessoais recebidos,
transmitidos e/ou compartilhados por meio do aplicativo sejam armazenados em servidores seguros.
A All Consig assume o compromisso de aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas para
proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, bem como contra situações de destruição,
perda, alteração, comunicação ou disseminação não autorizada desses dados.
Para garantir a segurança dos dados, serão implementadas soluções que considerem as técnicas
apropriadas, os custos de adaptação, a natureza, o alcance, o contexto e os propósitos do tratamento,
bem como os riscos para os direitos e liberdades dos usuários. No entanto, a All Consig não será
considerada responsável nos casos em que possa comprovar a ausência de violação da legislação de
proteção de dados ou quando o dano resultar exclusivamente da conduta do titular dos dados.
Uma violação de dados pessoais é definida como uma violação de segurança que resulta, de forma
acidental ou ilícita, na destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados
pessoais transmitidos, armazenados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. Por fim, a All
Consig reafirma seu compromisso de tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade,
respeitando os limites estabelecidos pela lei.
7. Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 13.11.2023.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente
para adaptá-las às evoluções do aplicativo, seja disponibilização de novas funcionalidades, seja pela
supressão ou modificação daquelas já existentes. O usuário será explicitamente notificado em caso de
alteração desta política.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas
normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao
aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
8. Do direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes deste termo, será aplicado integralmente a legislação
brasileira. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca da sede da All Consig.
9. Mais informações
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato conosco
por meio do e-mail: fernando.navarro@agemais.net.br.
ALL CONSIG TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 40.145.835/0001-54
